EXMO. SENHOR (A) SUPERINTENDENTE REGIONAL DO INSTITUTO NACIONAL DO SEGURO SOCIAL ESTADO DE SÃO PAULO SP.
xxxxxxxxxxx, brasileiro, estado civil casado, inscrito no CPF sob o nº xxxxxxxxxxxxx, RG nº xxxxxxxxxxxxxxx, NIT xxxxxxxxxxx residente e domiciliada na xxxxxxxxxxxxxxxxxxx, xx AP. xx, xxxxxxxx SP CEP xxxxxx-xxx, por intermédio de seu advogado e bastante procurador, procuração anexo, vem mui respeitosamente à presença de Vossa Senhoria requerer PEDIDO DE APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO conforme regras de transição pelos motivos de fato e de direito a seguir aduzidos.
DOS FATOS
O requerente vem a presença de vossa senhoria requerer APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO, SEM a incidência de fator previdenciário tendo em vista o cumprimento de mais de 35 anos de labor e com idade de 72 anos 3 meses e vinte dias nesta data o que lhe da direito ao referido beneficio.
DO ACERTO DO CNIS
Conforme documentos que seguem esta petição que corroboram para atualização do CNIS de períodos e salários que ali não se encontram.
Tendo em vista diversas diligencias em busca da melhor prova para demonstrar o salário da época do requerente no caso dos registros que se encontram na CARTEIRA DE TRABALHO Nº xxx Serie xxx;
Empresa xxxxxxxxxxxxxxxxx esta não obtivemos sucesso na busca de uma melhor prova se não restando assim a carteira de trabalho do requerente devidamente preenchida onde deve ser considerado o salário de 300,00(trezentos Cruzeiros quinzenais) sendo assim 600,00(seiscentos cruzeiros mensais) com vinculo empregatício entre 10/03/1969 a 30/09/1970.
Dando continuidade a solicitação de acerto consta ainda na referida CARTEIRA DE TRABALHO registro na empresa xxxxxx S/A entre 06/10/1970 a 17/04/1975 com salário inicial e devidamente documentado por meio do REGISTRO DE EMPREGADO que foi fornecido pela empresa em questão (doc. Anexo).
Sendo assim este ultimo contrato iniciado em 10/03/1969 inicia-se com remuneração de; Cr$ 650,00 (Seiscentos e Cinquenta Cruzeiros) e reajustados como segue:
01/01/1971 NCr$ 700,00 / mês
02/04/1971 NCr$ 709,22 / mês
01/09/1971 NCr$ 780,00 / mês
01/03/1972 NCr$ 900,00 / mês
02/04/1972 NCr$ 900,00 / mês
01/10/1972 NCr$ 1.000,00 / mês
01/03/1973 NCr$ 1.200,00 / mês
01/09/1973 NCr$ 1.400,00 / mês
01/03/1974 NCr$ 2.800,00 / mês
01/11/1974 NCr$ 3.050,00 / mês
Alocando estes registros extraímos da ficha de simulação que provem do site do MEU INSS que mostra os requisitos para o requerente ter Deferido seu pedido;
IDADE: 72 anos
SEXO: Masculino
TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO: 34 anos, 8 meses
Este demonstrativo é uma simulação, por isso não garante direito ao benefício. Algumas informações podem ter sido incluídas ou alteradas durante a simulação. Ao solicitar o benefício, o INSS pode pedir que você apresente documentos para comprovação dos períodos trabalhados/contribuídos.
Você pode visualizar os detalhes de cada uma das regras ao clicar na seta ao lado direito.
Regras |
Valor Simulado |
Tenho direito? |
Carência (contribuição) |
Idade |
Tempo de Contribuição |
Pontos |
---|---|---|---|---|---|---|
Regras anteriores |
||||||
Aposentadoria por Idade |
R$ 3.906,33 |
SIM |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição |
Não calculado |
NÃO |
Não se aplica |
Não se aplica |
Faltam 3 meses e 2 dias |
Não se aplica |
Regras de transição |
||||||
Aposentadoria por Idade |
R$ 3.998,91 |
SIM |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Pontos |
R$ 3.934,13 |
SIM |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Idade |
R$ 3.934,13 |
SIM |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Pedágio 50% |
R$ 6.058,25 |
SIM |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Aposentadoria por Tempo de Contribuição - Pedágio 100% |
R$ 4.159,97 |
SIM |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Não se aplica |
Algumas informações podem ter sido incluídas ou alteradas durante a simulação. Ao requerer o benefício, o INSS pode solicitar que você apresente documentos para comprovação dos períodos trabalhados/contribuídos.
Fazendo jus assim a uma das regras de transição que lhe dão o direito ao referido beneficio a saber; a que seja mais favorável ao requerente.
Ante o exposto, restando comprovados todos os requisitos para a concessão da APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO requer.
DOS PEDIDOS
Seja efetivado os devidos acertos no CNIS do requerente no que se refere a contratos não constantes no CNIS e devidamente comprovados por meio das carteiras de trabalho e declarações anexas;
Seja concedido o beneficio de APOSENTADORIA POR TEMPO DE CONTRIBUIÇÃO nos termos da regra de transição de direito e mais favorável
Seja o beneficio corrigido/calculado de acordo ao valor de recebimentos do requerente;
Devendo os pagamentos retroagir a data de entrada do pedido;
Em eventual improcedência requer justificativa administrativa e prazo para recurso a contar desta data fatal.
Termos,
Em que pede deferimento
Barueri SP, xx xxxxxxx de xxxx
ELCIO CARLOS ALMEIDA FERREIRA, OAB/SP xxxx.xxx