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CONTESTAÇÃO AOS EMBARGOS DE TERCEIRO

AO JUÍZO DA ___ VARA CÍVEL, DE FAMÍLIA E DE ÓRFÃOS E SUCESSÕES DA CIRCUNSCRIÇÃO JUDICIÁRIA DE XXXXX

Modelo a ser peticionado em caso de evicção.

PROCESSO nº: XXXXXXXX

NOME DO EMBARGADO já qualificado nos autos do processo em epígrafe, OS EMBARGOS DE TERCEIRO, que lhe move NOME DO EMBARGANTE também qualificado, vem a mui respeitosamente à presença de V. Exª, por intermédio de seu bastante procurador, adiante assinado, com fulcro no artigo 679 do Código de Processo Civil, oferecer CONTESTAÇÃO, pelos fundamentos fáticos e jurídicos adiante alinhados.

I - DA SITUAÇÃO ECONÔMICA DO AUTOR

Por ser o embargado hipossuficiente, uma vez que realiza apenas alguns trabalhos autonomamente como borracheiro com o fito de obter seu sustento e de sua família, auferindo uma renda mensal media de R$ 1.500,00 cujos extratos da conta corrente seguem anexos, além de declaração de hipossuficiência, pede-se a concessão dos benefícios da gratuidade da justiça, na forma do art. 98 do CPC, e que o benefício englobe todos os atos do processo.

II - DOS FATOS E FUNDAMENTOS

Em fevereiro de XXXX o embargado anunciou seu veículo XXXX, no site OLX. O Sr. XXXX (réu no processo de AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL C/C INDENIZAÇÃO C/C BUSCA E APREENSÃO de nº XXXXXX se apresentou como interessado pela compra do veículo, sendo a venda verbalmente acordada pelo valor de R$ XXXXX. A compra e venda seria concretizada com um depósito em cheque na conta do embargado para, num segundo momento, ser realizada a tradição do bem.

O embargado, cumprindo com o acordado e acreditando ter o valor de R$ XXXXX na sua conta conforme combinado, dia D/M/AAAA realizou a tradição do bem, junto ao DUT e uma procuração conferindo ao suposto comprador poderes para vender, ceder e transferir o automóvel.

Ocorre que o suposto comprador realizou o depósito de um cheque que foi devolvido por ausência de fundos (documento anexo). Desta feita, desde esse momento, o embargado busca reaver seu veículo e os danos materiais que vem sofrendo desde então, tendo em vista que teve seu patrimônio reduzido.

Resta claro ainda que o suposto comprador e réu agiu dolosamente e ao que parece, jamais teve a intenção de adimplir com o contrato já que além de não ter pago o acordado, repassou o carro a outrem, no caso o Sr. XXXXX, e o revendeu ao embargante.

 

É incontestável que o embargado, pessoa de boa fé, por desconhecer em absoluto as intenções do pretenso comprador/réu, foi lesado em seu patrimônio. As consequências do ilícito cometido pelo suposto comprador/réu foram extremamente graves, pois a fraude perpetrada impôs enorme prejuízo financeiro e material ao embargado, pelo menos R$ XXXXX fato que deu origem a toda a demanda.

Ademais, conforme pode-se verificar pelas datas das procurações (ID XXXXX) e do cheque recebido pelo embargado, verifica-se que os eventos ocorreram em um período de apenas quatro dias, ou seja, muito próximos uns dos outros, denotando que há obscuridade total no negócio jurídico realizado. Senão vejamos:

  • Dia 15/02/2017 - venda

  • Dia 17/02/2017 transferência do carro;

  • Dia 19/02/2017 nova revenda

Permanece a indagação dos motivos reais e verdadeiros que levaram o Sr XXXX a vender o carro em outro Estado, distante quase 700 km de Brasília tendo-o adquirido há apenas dois dias. Não teria o embargante percebido estranheza em tais fatos?

Resta claro também que o embargante por negligência ou imprudência não tomou os devidos cuidados ao realizar a compra do veículo, não buscou mais informações do mesmo e sequer não estranhou o substalecimento por duas vezes em um período de apenas quatro dias. Note-se que o embargante agiu de maneira descuidada e imprudente na aquisição do carro ao não investigar a real situação do mesmo.

Conforme documento anexo, o requerente é proprietário incontestável do veículo, de maneira que o adquiriu em contrato de CDC em maio de 2014, e somente resolveu desfazer-se do veículo em fevereiro de 2017.

Nesse sentido, saliente-se que a vítima de todo embrolho é o embargado que agindo de boa fé, foi vítima de fraude e dolo por parte do Sr. XXXX, ora réu no processo supra citado.

Por todo o exposto, a presente ação não merece prosperar, devendo o veículo retornar à posse do verdadeiro proprietário o embargado, o Sr. XXXXXX, vítima de todo o esquema que se verifica fraudulento.

 

III - DO DIREITO

Parece cristalino que estamos diante de caso de fraude e/ou estelionato, portanto, o presente feito não tem o condão de seguir adiante.

Ademais, a Jurisprudência assente no sentido de que o comprador tem o dever e o cuidado de averiguar o estado do veículo que pretende adquirir, conforme segue entendimento dos Tribunais.

EMENTA: AÇÃO DE INDENIZAÇÃO - COMPRA DE VEÍCULO POR ESTELIONATÁRIO - IMPRUDÊNCIA DO AUTOR - NEGLIGÊNCIA DA RÉ - CULPA CONCORRENTE - CONTRATO DE ALIENAÇÃO FIDUCIÁRIA VIGENTE ENTRE O RÉU E A INSTITUIÇÃO FINANCEIRA - BAIXA DO GRAVAME - IMPOSSIBILIDADE. Aquele que negocia a compra de veículo com estelionatário, no intuito de adquiri-lo por preço muito abaixo daquele praticado no mercado e deposita o valor na conta de estelionatário sem atestar seguramente as condições do negócio, age com imprudência. Se a concessionária, comerciante que atua no mercado de compra e venda de veículos, participa do negócio entabulado entre o autor e os estelionatários, sem se dar conta do golpe e sem advertir o réu sobre a necessidade de compensação do depósito dos estelionatários, com o intuito de vender veículo independentemente das condições do negócio, age com negligência e falta de dever de cuidado.

(TJ-MG - AC: 10382091115073001 MG, Relator: Marco Aurelio Ferenzini, Data de Julgamento: 26/04/0016, Data de Publicação: 06/05/2016)

Conforme pode-se verificar no litígio a seguir, não são raros os casos de fraude relacionados a compra e venda de veículos em que o suposto comprador efetua pagamento em cheque, muitas vezes de terceiro, porém o mesmo não possui fundos suficientes e desse modo, o vendedor de boa-fé amarga prejuízos graves.

TRIBUTÁRIO. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE VEÍCULO. ALEGAÇÃO DE ESTELIONATO. COMPROVADA. IPVA. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA DO ALIENANTE. ART. 134 DO CTB. AUSÊNCIA DE COMUNICAÇÃO AO ÓRGÃO DE TRÂNSITO. RESPONSABILIDADE PELO PAGAMENTO DO IPVA A TRADIÇÃO. ADQUIRENTE DO VEÍCULO. Hipótese em que o proprietário do veículo o negociou, mas não teve a contrapartida, sendo certo que o contexto fático, aliado às provas, se mostram coerentes com a ordem cronológica dos fatos narrados pelo apelante, de modo que tenho por caracterizado o estelionato alegado. 2. Entendo que na hipótese de não haver por parte do proprietário a comunicação prevista no art. 134/CTB, o adquirente, já estando com o domínio do carro, possuindo a qualidade de novo proprietário, deve ser responsabilizado pelo pagamento do IPVA referente aos exercícios posteriores à tradição. 2.1.Aliás, esse é o entendimento sumulado no enunciado STJ 585, in verbis: A responsabilidade solidária do ex-proprietário, prevista no art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro - CTB, não abrange o IPVA incidente sobre o veículo automotor, no que se refere ao período posterior à sua alienação.? (STJ. 1ª Seção. Aprovada em 14/12/2016.) Apelação conhecida. DADO PROVIMENTO ao recurso.

(TJ-DF 07282136220178070016 DF 0728213-62.2017.8.07.0016, Relator: GILBERTO PEREIRA DE OLIVEIRA, Data de Julgamento: 19/06/2019, 3ª Turma Cível, Data de Publicação: Publicado no PJe : 24/06/2019 . Pág.: Sem Página Cadastrada.)

Desta feita, prevalecendo o bom senso, o embargado, única vítima no feito, vem buscar a tutela do Poder Judiciário a fim de ver o veículo restituído à sua posse já que pelos pelos motivos fáticos e jurídicos foi demonstrada e comprovada a impossibilidade da pretensão do Embargante.

IV- DA TUTELA DE URGÊNCIA

O caso em tela preenche os requisitos indispensáveis à concessão da tutela de urgência, a saber: elementos que evidenciem a probabilidade do direito e o perigo de dano ou o risco ao resultado útil do processo (Art. 300 do CPC).

Os elementos que evidenciam a probabilidade do direito se consubstanciam na procuração que faz prova da existência do negócio jurídico estabelecido com o réu e no inadimplemento deste em relação a obrigação assumida.

O justo e fundado receio de dano irreparável se extrai em razão do bem do autor sofrer depreciação em razão do uso pelo réu. Destarte, importante que seja deferida a tutela de urgência a fim de que o veículo em questão seja buscado e apreendido, ficando em poder do autor até a decisão final.

Observa-se que o provimento da tutela de urgência de natureza antecipada é plenamente reversível, uma vez que pode ser modificada ou revogada a qualquer tempo, em decisão fundamentada.

V DO CHAMAMENTO AO PROCESSO

Segundo dicção do artigo 130 do NCPC, o chamamento ao processo ocorre nos casos que envolvam responsabilidade solidária, sendo garantida a todos a ampla defesa.

Desta feita requer o chamamento ao processo XXXXXX, residente e domiciliado XXXX e XXXXX, residente e domiciliado à XXXXX, XXXXXXX para apresentarem-se como devedores na obrigação principal.

VI DOS PEDIDOS

Diante do exposto, requer:

  1. os benefícios da justiça gratuita, por ser a parte autora economicamente hipossuficiente, nos termos do art. 98 da Lei 13.105/15 (Novo Código de Processo Civil);

  2. o deferimento da tutela de urgência, determinando-se a expedição de mandado de busca e apreensão do veículo em questão em favor do embargado, ficando o veículo em poder do mesmo até decisão final no feito, autorizando-se desde logo o uso de força policial para o caso de resistência;

  3. A citação de XXXXXX para que integrem o polo passivo, apresentando defesa no prazo legal, sob as penas da lei

  4. a citação do embargante para que querendo ofereça contrarrazões.

  5. seja julgado procedente o pedido para devolver o veículo à esfera jurídica do embargado, sob pena de arcar o embargante com as perdas e danos no valor do veículo

  6. ACOLHIMENTO NA ÍNTEGRA destas razões, para fins de julgar TOTALMENTE IMPROCEDENTE o presente feito.

  7. a condenação do embargante ao pagamento das custas processuais e dos honorários advocatícios

Protesta provar o alegado por todos os meios em direito admitidos.

Dá-se à causa o valor dá-se à causa o valor de R$ XXXX

Termos em que pede e espera deferimento.

Cidade

Data

ADVOGADO

OAB

Sobre a autora
Imagem do autor Silvia Diener Cavalcanti
Silvia Diener Cavalcanti

Professora da rede pública de ensino do Distrito Federal, graduada em licenciatura em Geografia pela Universidade de Brasília, especialista em Ciências humanas e suas tecnologias pela UnB, bacharel em direito pelo Centro Universitário Estácio, advogada com especialização em Direito do Trabalho, Direito de família e Direito Processual Civil.

Informações sobre o texto

Este texto foi publicado diretamente pelos autores. Sua divulgação não depende de prévia aprovação pelo conselho editorial do site. Quando selecionados, os textos são divulgados na Revista Jus Navigandi

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