Petições de Circunstâncias atenuantes na aplicação da pena
Petição de embargos de declaração em caso de omissão
Por
Arthur Benvindo Pinto de Souza
Publicado em 12 de Julho de 2017 às 16:52
Trata-se de embargos de declaração interposto contra sentença que foi omissa no pertinente ao reconhecimento de atenuante etária, razão pela qual se pleiteia o reconhecimento da atenuante, e, por conseguinte, a retificação da pena privativa de liberdade.