Petições de Conselho Tutelar
Ação civil pública para estruturação do conselho tutelar
Por
Karina Gomes Cherubini
e
Marcelo Lima Nunes
Destacado em 10 de Abril de 2008 às 00:00
Petição inicial de ação movida pelo Ministério Público contra município, para que este seja obrigado a fornecer estrutura mínima de trabalho para o conselho tutelar.
Ação civil pública contra município para manutenção do Conselho Tutelar
Por
Alexandre Lima Raslan
Destacado em 01 de Março de 2000 às 00:00
ACP impetrada pelo Ministério Público, para que o Município de Ladário (MS) seja compelido a fornecer meios de manutenção ao Conselho Tutelar da Infância e Adolescência.