Petições de Decretos-lei de 1967
Improbidade administrativa:
Por
Destacado em 11 de Dezembro de 2006 às 00:00
Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.
Crime de responsabilidade.
Por
Cédio Pereira Lima Júnior
Destacado em 12 de Agosto de 2006 às 00:00
Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).