Decretos-lei de 1967

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Improbidade administrativa:

    11/12/2006 01:00 1

    Petição inicial de ação civil pública para combater a cooptação de vereador, efetuada mediante paga e promessa de contratação de correligionários deste, para que aderisse à base governista na Câmara de Vereadores, votando os projetos e pronunciando-se de forma favorável ao gestor municipal.

  • Crime de responsabilidade.

    12/08/2006 00:00Cédio Pereira Lima Júnior 1

    Cédio Pereira Lima Júnior

    Queixa-crime subsidiária formulada por Município contra seu ex-prefeito, por crime de dispensa de licitação fora dos casos previstos em lei e aquisição de bens sem realização de tomada de preços (art. 89 da Lei n.º 8.666/93 e art. 1º, XI, do Decreto-Lei n.º 201/67).