Petições de Dosimetria da pena
Petição de embargos de declaração em caso de omissão
Por
Arthur Benvindo Pinto de Souza
Publicado em 12 de Julho de 2017 às 16:52
Trata-se de embargos de declaração interposto contra sentença que foi omissa no pertinente ao reconhecimento de atenuante etária, razão pela qual se pleiteia o reconhecimento da atenuante, e, por conseguinte, a retificação da pena privativa de liberdade.