Prescrição da pretensão punitiva superveniente ou intercorrente

Trata-se de petição em que sustentamos a prescrição da pretensão punitiva, na modalidade superveniente, perante o STJ e obtivemos êxito.

Habeas Corpus que envolve apropriação indébita previdenciária

Pedido de Habeas Corpus de paciente que pagava regularmente as parcelas do REFIS antes da sentença de primeiro grau. Execução penal em andamento.