Petições de Fiscalização (Administração Tributária)
Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105)
Por
Júlio Nogueira
Destacado em 01 de Novembro de 2001 às 01:00
Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, que aborda temas não abordados nas ações diretas de inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF.