Petições
Fiscalização (Administração Tributária)
Mandado de segurança contra quebra de sigilo bancário (Lei Complementar nº 105)
Por Destacado em 1 de nov. de 2001 às 03:00
Petição argüindo a constitucionalidade da quebra do sigilo bancário através de decisão exclusiva da autoridade administrativa mediante a Lei Complementar nº 105/2001 e o Decreto nº 3.724/2001, que aborda temas não abordados nas ações diretas de inconstitucionalidade já ajuizadas perante o STF.