Petições de Geral (Direito do Trânsito)
Ação civil pública para indenização por danos difusos cumulada com obrigação de fazer para reparação de rodovia danificada
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Destacado em 01 de Outubro de 2000 às 00:00
Ação civil pública contra o Departamento de Estradas de Rodagem, para indenização de danos difusos causados pelo péssimo estado de conservação de rodovia estadual, cumulada com obrigação de fazer consistente na reparação da mesma.
