Petições de Inexigibilidade de conduta diversa
Apelação em processo-crime de apropriação indébita previdenciária:
Por
Destacado em 24 de Setembro de 2005 às 00:00
Os apelantes, condenados à revelia por apropriação indébita previdenciária, alegam, como excludente de culpabilidade, a inexigibilidade de conduta diversa, por se encontrarem em situação de penúria financeira.
Pedido de arquivamento do inquérito policial: excludente supralegal de ilicitude
Por
Marina Gurgel da Costa
Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00
O Ministério Público Federal pediu o arquivamento do inquérito policial que investigava falsidade ideológica em registro de nascimento, alegando excludente supralegal de ilicitude (inexigibilidade de conduta diversa). O pedido foi acatado pelo juiz federal.