Petições de Militares (Direito Previdenciário)
Adicional de inatividade:
Por
Milson de Morais
e
Fabíola Meijon Fadul F.
Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00
A Medida Provisória nº 2.131/2000 extinguiu o adicional de inatividade dos militares inativos. Na prática, tal direito foi suprimido inclusive dos militares já aposentados, que possuiriam direitos adquiridos. A petição requer tutela antecipada, por não se tratar de aumento de remuneração, mas de restabelecimento de vantagem.
Adoção da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar: mandado de segurança penal
Por
Destacado em 01 de Janeiro de 2003 às 00:00
De forma inovadora, o Ministério Público Militar ajuizou mandado de segurança em matéria criminal, com pedido de adoção da Lei dos Juizados Especiais Federais na Justiça Militar, beneficiando os militares que cometerem crimes enquadrados como de menor potencial ofensivo.
