Petições de PAT - Programa de Alimentação do Trabalhador
[Modelo] PAT. Contribuição previdenciária indevida. Ação anulatória de lançamento fiscal
Por
Bernard Pereira Almeida
Destacado em 03 de Dezembro de 2019 às 15:05
Empresa inscrita no PAT e, portanto, fazendo jus a alguns benefícios concedidos por lei, é notificada a recolher os valores de que estava isenta. Pleiteia a anulação do débito previdenciário.