Preservação da vegetação

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • Supressão de árvores e princípio da legalidade.

    05/10/2007 03:00 2

    A empresa sustenta que a única lei em que se sustenta o auto de infração tem caráter meramente programático, e que os decretos alegados não poderiam criar penas não previstas em lei. Questiona ainda a ausência de provas, os critérios para definição de vegetação de porte arbóreo e o valor excessivo da multa.

  • ACP contra desmatamento indiscriminado

    01/07/2002 03:00 2

    Inicial de ação civil pública contra acusado de extração indiscriminada de madeira, para suspensão das atividades e condenação à recuperação da área desmatada.