Privatização

Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos

  • ADIN contra alienação de Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão

    01/12/1999 01:00Edson Martins Areias 1

    Edson Martins Areias

    A medida provisória que permitiu a alienação do Porto de Itaqui ao Estado do Maranhão teria incorrido em várias inconstitucionalidades, dentre as quais uma formal (impossibilidade de medida provisória regulamentar emenda constitucional posterior a 1995); e outra material (violação da competência exclusiva da União para exploração de portos).