Petições de Regime jurídico
Regime jurídico é o conjunto de direitos, deveres, garantias e penalidades aplicáveis a determinadas relações sociais qualificadas pelo Direito.Professor estrangeiro e regime estatutário
Por
João Maurício de Lima Neves
,
Maria Dalva Maia de Oliveira
e
Emerson Moreira de Oliveira
Destacado em 01 de Agosto de 1999 às 00:00
Mandado de segurança de uma professora, já contratada pelo regime celetista, requerendo sua transferência para o regime estatutário, com base na EC 11/96