Requerimentos e recursos jurídicos em casos práticos
Sentenças, acórdãos e outras decisões judiciais
Opiniões técnicas de especialistas sobre questões jurídicas
Objeção de pré-executividade, apresentada pelo Estado em ação de liquidação por artigos decorrente de indenização por revisão criminal.
Pedido de revisão criminal, em processo-crime por estelionato, no qual se alega insuficiência de provas da materialidade do delito e inexistência de dolo específico.