Petições de Suspensão
Suspensão de exigibilidade do crédito tributário através de ação cautelar:
Por
Júlio Nogueira
Destacado em 01 de Abril de 2001 às 00:00
Petição de ação cautelar para suspensão de exigibilidade de crédito tributário, com base no novo art. 151, V, do CTN, introduzido pela Lei Complementar nº 104/2001. A liminar foi deferida.