Petições de Trabalhador autônomo
Extinção da inscrição do trabalhador portuário pela aposentadoria.
Por
Edson Martins Areias
Destacado em 17 de Março de 2009 às 00:00
A Lei dos Portos (Lei nº 8.630/93) prevê a aposentadoria do trabalhador portuário como hipótese de extinção da sua inscrição no órgão gestor de mão-de-obra. A ação direta de inconstitucionalidade contra esse dispositivo, movida pela Confederação Nacional dos Trabalhadores em Transportes Aquaviário, Aéreo, na Pesca e nos Portos (CONTTMAF), foi distribuída ao Ministro Gilmar Mendes e recebeu parecer favorável do Ministério Público.