Petições de Transportes alternativos no Direito Administrativo
Mandado de injunção para regulamentação dos moto-táxis
Por
Walter Ap. Bernegozzi Junior
Destacado em 01 de Junho de 1999 às 00:00
Mandado de injunção contra o Município, reclamando a regulamentação da profissão do moto-táxi, com base no direito constitucional ao trabalho e na auto-aplicabilidade dos direitos fundamentais.