Petições de Tribunal de Contas

Tribunal de Contas é o termo utilizado para designar as cortes especializadas na análise de contas públicas, sendo o Tribunal de Contas da União a corte na esfera federal. Existem também os Tribunais de Contas estaduais, municipais e o Tribunal de Contas do Distrito Federal.

[Modelo] Pensão de filha solteira maior: recurso ao TCU

Por Luma Cabral Destacado em 25 de Abril de 2018 às 14:10

Filha maior de 21 anos, solteira, pode perder pensão especial por morte? Recurso administrativo ao Tribunal de Contas defende legalidade, direito adquirido e segurança jurídica.

Falta de envio da prestação de contas à Câmara Municipal:

Por Sandro Carvalho Lobato de Carvalho Destacado em 01 de Julho de 2006 às 00:00

Ação civil pública por improbidade administrativa pelo não envio, pelo Prefeito, da prestação de contas à Camara de Vereadores, com pedido de liminar para a apresentação das contas.