Atestado de pena a cumprir anual: direito constitucional à obtenção de certidões

O atestado de pena a cumprir deve ser encarado como peça fundamental da execução penal para todos os intervenientes, pois é nele que se estampam os benefícios auferíveis do reeducando, cabendo ao Estado-Juiz zelar pela emissão periódica do cálculo de pena.

Agravo de petição: doutrina e jurisprudência

Cabe agravo de petição na execução trabalhista contra decisões que apreciam embargos à execução, nas decisões terminativas não impugnáveis por embargos e em interlocutórias que gerem gravame imediato e não sejam recorríveis por outros meios. O recurso exige a delimitação precisa das matérias e dos valores impugnados.