Revista de Atentado violento ao pudor
ISSN 1518-4862
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Pena minima do estupro: inconstitucionalidade
Por
Hyanara Torres Tavares de Souza
Destacado em 17 de Novembro de 2012 às 13:15
A pena mínima do crime do ato libidinoso configurado por um beijo lascivo não deveria ser a mesma prevista para o crime de estupro propriamente dito, que se perfaz somente com a prática de conjunção carnal.