Revista de Ato administrativo composto
ISSN 1518-4862
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Controle por Tribunais de Contas: irregularidades insanadas, competência para atos de gestão e inelegibilidades
Por
Alexandre Massarana da Costa
Destacado em 13 de Setembro de 2012 às 16:33
O legislador conferiu competência ao Tribunal de Contas para interagir em todos os procedimentos de fiscalização de contas públicas, diferenciando apenas a intensidade ou extensão com que isso se dará, variando da realização de atos de fiscalização em alguns casos, até a possibilidade de apreciação ou mesmo julgamento em outros.