Revista de Carta precatória no processo penal

Carta precatória criminal: falta de intimação da data do ato deprecado. Invalidade da Súmula nº 273 do STJ

Os juízes, na realização das cartas precatórias, limitam-se a intimar a defesa apenas da sua expedição, sem intimar o acusado e seu defensor da data em que efetivamente se realizará o ato deprecado.