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Revista de Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos (Lei 13.460, de 2017)

ISSN 1518-4862
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Capa da publicação Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos: o pouco caso com o usuário do serviço público

Código de Defesa do Usuário de Serviços Públicos: o pouco caso com o usuário do serviço público

Por José Constantino de Bastos Jr. Destacado em 30 de Maio de 2018 às 13:40

O novo Código essencialmente estabelece diretrizes para a adequada prestação de serviços e os direitos básicos do usuário, visando garantir qualidade ao atendimento.