Revista de Diário Oficial eletrônico
ISSN 1518-4862
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Publicação em Diário Oficial Eletrônico: exigências legais e técnicas
Por
Guilherme Luis da Silva Tambellini
Destacado em 20 de Dezembro de 2011 às 14:42
O Município é autônomo para fixar, mediante lei própria, o veículo oficial de divulgação da Administração Pública. Caso opte por veiculação eletrônica em estrutura externa, deverá observar as exigências constitucionais e legais, bem como os requisitos legais e técnicos.
