Contempt of court:

SUMÁRIO: 1. Breves Considerações – 2. O Projeto de Lei 3.475/2000 e a redação originária do inciso V, do art. 14 – 3. A necessidade de ampliação do sistema que visa a impedir o contempt of court, ou críticas à…

A independência da ANEEL nos novos anteprojetos de lei

1. A ANEEL e o Anteprojeto que trata do controle sobre as agências O presente artigo visa caracterizar "agência reguladora independente" e verificar se, dos termos dos Anteprojetos de Lei que tratam da gestão, organização e controle social das agências...

Ainda sobre obrigação e crédito tributário:

Nossa tarefa, mais uma vez, é analisar as refutações feitas por um discípulo de Paulo de Barros Carvalho às minhas críticas, tratando a teoria carvalhiana como discurso com pretensões científicas, e não sacralizado e monológico.

A Lei nº 10.695/03 e seu impacto no Direito Autoral brasileiro

No dia 2 de agosto de 2003 entrou em vigor a Lei nº 10.695, que altera dispositivos do Código Penal e do Código de Processo Penal em questões relativas à tipificação do crime de violação de direito autoral e às…