Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Considerações sobre a concepção de um "Estado Regulador"
1. INTRODUÇÃOO presente trabalho vem a tratar sobre a concepção de um "Estado Regulador" na medida em que se faz uma análise sobre a atuação da intervenção do Estado na função reguladora e a busca de uma melhor adequação às…
O Ministério Público de Robespierre.
1. O Problema O Ministério Público ganhou novas e amplas dimensões com a Carta Magna de 1988. Consagrou a independência e a unicidade, as garantias que instrumentalizam suas funções fiscalizatórias e concedeu a titularidade da ação penal pública. Ocorre que…
A Convenção nº 132 da OIT e seus efeitos no ordenamento jurídico brasileiro
RESUMOA Organização Internacional do Trabalho (OIT) é uma agência multilateral especializada ligada à Organização das Nações Unidas (ONU) em busca da promoção de melhorias nas condições de trabalho no mundo. Estabelece obrigações para os Estados Membros que ratificam suas convenções…
A Convenção nº 132 da OIT e a revogação dos artigos da CLT referentes às férias
Decorridos quatro anos da promulgação do Decreto nº 3.197/1999, são poucos os que têm abordado os impactos da Convenção nº 132 da OIT no direito brasileiro. É necessário despertar para as mudanças e a importância da organização internacional do trabalho.