Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Execução penal:
Sumário: 1. Introdução: deveres e direitos do preso; 2. O Projeto de Lei 3206/00; 3. Sobre a necessidade de se assegurar tal direito por lei nova; 4. Conclusão. 1. Introdução: deveres e direitos do preso Como atividade complexa que é,…
Disciplina dos bancos de dados de proteção ao crédito.
O crédito é um dos pilares do mercado capitalista, considerado como condicionante de seu desenvolvimento. No campo específico do mercado de consumo, a concessão facilitada de crédito pessoal é fator fundamental para sua manutenção e crescimento, uma vez que possibilita…
A polêmica da fixação dos juros moratórios sob o novo Código Civil
Com o advento do novo Código Civil, muito se tem discutido acerca das inovações por ele implantadas e, sobretudo, de como serão implementadas tais modificações. Dentre tais discussões, podemos verificar a patente falta de consenso no que tange à aplicação…
Ensaio sobre a supremacia do interesse público sobre o privado e o regime jurídico dos direitos fundamentais
A assunção prática da supremacia do interesse público sobre o privado como cláusula geral de restrição de direitos fundamentais tem possibilitado uma política pública autoritária em que direitos fundamentais devem sempre ceder aos reclames do Estado.