Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Ponto final.
Dúvida não há de que o instituto da concorrência introduzido no direito sucessório pelo novo Código Civil é ponto dos mais polêmicos. A dificuldade de leitura do inciso I do artigo 1.829 do Código Civil é tamanha, que, na hipótese…
Leasing (ou arrendamento mercantil) de bens móveis e implicações tributárias
Sumário: 1. Intróito 2. Valor Residual Garantido e descaracterização do Contrato para Compra e Venda a Prestação (Súmula 263 do STJ x Eresp 213828). 3. Não incidência do ISS sobre o contrato de leasing. 4. Conclusão1.Intróito:O presente trabalho visa fazer uma…
A recepção da chamada "guerra ao terror" pelo ordenamento jurídico internacional
Quando George W. Bush declarou estado de guerra logo após 11 de setembro, surgiram diversas controvérsias: seria possível declarar guerra à Rede Mundial de Terrorismo que possui diversas facções espalhadas e camufladas por todo o planeta? Essa expressão "Guerra ao Terror" tem algum sentido jurídico?
Anotações sobre o procedimento e a instrução criminal à luz da Lei nº 10.409/02 (nova lei antitóxicos)
01 – INTRODUÇÃODesde da entrada em vigor da nova Lei Antitóxico, Lei 10.409/02, mesmo com inúmeros vetos do Excelentíssimo Senhor Presidente da República, grande polêmica envolve a questão da aplicabilidade ou não das disposições acerca do procedimento e da instrução…