Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Lavagem de dinheiro proveniente de tráfico internacional de mulheres e crianças não constitui crime
Tem absoluta razão o Senhor Ministro da Justiça, Márcio Thomaz Bastos, ao afirmar que um eficaz instrumento na prevenção e repressão ao crime organizado internacional é a efetiva aplicação da Lei de Lavagem de Dinheiro. Realmente, enquanto o produto da…
Lavagem de dinheiro.
SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Origem da expressão – 3. Relevância do estudo – 4. Conceito – 5. Bem jurídico protegido – 6. Elemento subjetivo do tipo: o dolo – 7. Fases da lavagem – 8. Alguns aspectos processuais: 8.1.…
Ações internacionais de combate à lavagem de dinheiro em instituições financeiras.
Há muito tempo os Estados se preocupam com a chamada lavagem de capitais, que movimenta anualmente mais de 1,5 trilhão de dólares, dando uma forma aparentemente lícita ao capital gerado por atividades criminosas.
Ação individual para impedir cobrança da Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública (COSIP)
Petição inicial de ação individual declaratória de inconstitucionalidade, no caso concreto, da cobrança da COSIP (Contribuição para Custeio do Serviço de Iluminação Pública), cuja cobrança pelos Municípios foi autorizada pela Emenda Constitucional nº 39/2002.