31/12/2004 01:00 1
Sumário:1 – Introdução. 2 – Despesa pública. 3 – Orçamento. 3.1 – Instrumentos de planejamento. 4 – Disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 – Empenho. 6 – Fases posteriores. 7 – Conclusão. 8 – Bibliografia.1 IntroduçãoO final da década…
31/12/2004 01:00 19
A LRF veda ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".
31/12/2004 01:00 1
SUMÁRIO: 1. Notas inaugurais. 2. Princípios orçamentários. 3. Princípio da redistribuição de rendas. 4. Princípio da gratuidade. 5. Princípio da solidariedade. 6. Princípio do desenvolvimento. 7. Princípio do justo gasto do tributo arrecadado. 8. Princípio da transparência fiscal. 9. Princípio...
31/12/2004 01:00 1
1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídica tematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dos Tribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 71 da Constituição Federal e art. 41…
31/12/2004 01:00 1
Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais…
30/12/2004 01:00 1
Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.
30/12/2004 01:00 4
1 INTRODUÇÃOSeja no Brasil, seja em qualquer país que possua um sistema judiciário com alguma dose de independência, mostra-se como de especial relevância a análise daqueles que põem em prática o aparato abstrato que se depreende dos textos do direito…
30/12/2004 01:00 1
1.Jurisprudência e RevisãoO Poder Judiciário como um todo e o Judiciário Trabalhista em particular tem sido alvo de constantes ataques por parte da imprensa, mas nenhum deles é mais eficiente do que a acusação de que os processos demoram tempo…
30/12/2004 01:00 1
Na manhã de 8 de dezembro de 2004, data em que se comemora o Dia da Justiça, o Congresso Nacional enfim promulgou a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 – EC 45/2004, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.…
29/12/2004 01:00 1
O estudo dos institutos jurídicos que regem a aquisição e a utilização dos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é justificado pela importância dessas atividades na condução de qualquer empreendimento de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.
29/12/2004 01:00 1
1. O REGIME CONSTITUCIONAL DO PETRÓLEOA finalidade precípua da ordem econômica na Constituição Federal está definida com meridiana clareza no art. 170 da Constituição Federal. In verbis: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na…
29/12/2004 01:00 1
1.Gás Natural: o levantar de uma cortinaA evolução da humanidade relaciona-se com a história da energia, não sendo possível ocorrer de forma diferente. Por milênios, os seres humanos utilizam-se de sua própria força motriz para colocar sob a luz do…
29/12/2004 01:00 1
1. IntroduçãoNos tempos hodiernos, os Países não podem ficar circunscritos a uma única fonte de energia, motivo que os impulsiona a diversificarem suas matrizes energéticas, como forma de superar crises e impulsionar os segmentos de mercado. Assim, o Brasil, coadunando-se…
28/12/2004 01:00 1
O direito de acesso a informações públicas vem expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do art. 5º) e inserida no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também…
28/12/2004 01:00 2
O presente artigo trata de tema que envolve o dia-a-dia das salas de audiências da Justiça do Trabalho do Brasil. Trata-se do acolhimento da prova emprestada no processo do trabalho, especificamente no que se refere à instrução em audiência. A…
28/12/2004 01:00 1
O controle das omissões constitucionais, tema da mais grave repercussão na esfera da distribuição das funções estatais, deveria ser tratado de maneira séria e sistematizada pela Constituição Federal ou, ao menos, pelo legislador infraconstitucional. Mas não foi.
28/12/2004 01:00 1
O Decreto no. 4.553, de 27.12.2002, pode ser sintetizado como sendo tudo de ruim que poderia ter acontecido com o incipiente direito à informação pública existente no Brasil. Logo de início, cometeu uma arbitrariedade gravíssima e pelo menos uma impropriedade,…
27/12/2004 01:00 1
A reforma da previdência implementada pelo Governo Federal por intermédio da Emenda Constitucional n.˚ 41, de 19 de Dezembro de 2003, reintroduziu no cenário jurídico brasileiro a figura do abono de permanência. Historicamente o abono surgiu por um Decreto do…
27/12/2004 01:00 1
Resumo: No Estado de Direito, existe o sério compromisso em consagrar a supremacia constitucional, em afirmar certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como em exigir o funcionamento do Estado para a proteção daqueles valores. Contudo, a tendência ao abuso…
27/12/2004 01:00 1
Neste trabalho, procura-se analisar outra faceta da mesma oposição aos direitos sociais, porém esta de natureza prática, ou seja, a inviabilização do exercício do direito através das restrições ao livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário.
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