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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de 2004

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  • Despesa pública na Lei de Responsabilidade Fiscal

    31/12/2004 03:00Danilo Antonio Manhani 1

    Danilo Antonio Manhani

    Sumário:1 – Introdução. 2 – Despesa pública. 3 – Orçamento. 3.1 – Instrumentos de planejamento. 4 – Disciplina da Lei de Responsabilidade Fiscal. 5 – Empenho. 6 – Fases posteriores. 7 – Conclusão. 8 – Bibliografia.1 IntroduçãoO final da década…

  • Restos a pagar na Lei de Responsabilidade Fiscal

    31/12/2004 03:00Danilo Antonio Manhani 19

    Danilo Antonio Manhani

    A LRF veda ao gestor público contrair obrigação de despesa que não possa ser cumprida integralmente dentro de seu mandato, "ou que tenha parcelas a serem pagas no exercício seguinte sem que haja suficiente disponibilidade de caixa para este efeito".

  • Saúde, medicamentos,desenvolvimento social e princípios orçamentários

    31/12/2004 03:00Roberto Wagner Lima Nogueira 1

    Roberto Wagner Lima Nogueira

    SUMÁRIO: 1. Notas inaugurais. 2. Princípios orçamentários. 3. Princípio da redistribuição de rendas. 4. Princípio da gratuidade. 5. Princípio da solidariedade. 6. Princípio do desenvolvimento. 7. Princípio do justo gasto do tributo arrecadado. 8. Princípio da transparência fiscal. 9. Princípio...

  • A personificação dos Tribunais de Contas

    31/12/2004 03:00Roberto Wagner Lima Nogueira 1

    Roberto Wagner Lima Nogueira

    1. Introdução.Longe de ser um artigo, esta breve reflexão jurídica tematiza a questão da personalidade jurídica (?) e processual dos Tribunais de Contas, frente ao que dispõe a Constituição Federal em seu art. 71 da Constituição Federal e art. 41…

  • Qual a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas?

    31/12/2004 03:00Roberto Wagner Lima Nogueira 1

    Roberto Wagner Lima Nogueira

    Com base em alguns precedentes do Supremo Tribunal Federal, a se destacar a ADI nº 2068, podemos afirmar que a natureza do Ministério Público junto aos Tribunais de Contas é de um Ministério Público especial, portanto, órgão distinto dos demais…

  • A súmula vinculante para a Administração Pública aprovada pela Reforma do Judiciário

    30/12/2004 03:00Bruno Mattos e Silva 1

    Bruno Mattos e Silva

    Com o advento da Emenda Constitucional nº 45, o Supremo Tribunal Federal poderá aprovar súmula com efeito vinculante em relação aos demais órgãos do Poder Judiciário e à administração pública direta e indireta, nas esferas federal, estadual e municipal.

  • O processo de formação e seleção do magistrado brasileiro

    30/12/2004 03:00Cláudio de Oliveira Santos Colnago 4

    Cláudio de Oliveira Santos Colnago

    1 INTRODUÇÃOSeja no Brasil, seja em qualquer país que possua um sistema judiciário com alguma dose de independência, mostra-se como de especial relevância a análise daqueles que põem em prática o aparato abstrato que se depreende dos textos do direito…

  • Fatos e jurisprudência:

    30/12/2004 03:00Ricardo Carvalho Fraga 1

    Ricardo Carvalho Fraga

    1.Jurisprudência e RevisãoO Poder Judiciário como um todo e o Judiciário Trabalhista em particular tem sido alvo de constantes ataques por parte da imprensa, mas nenhum deles é mais eficiente do que a acusação de que os processos demoram tempo…

  • A reforma do Judiciário e o novo Recurso Extraordinário

    30/12/2004 03:00Flávio Corrêa Tibúrcio 1

    Flávio Corrêa Tibúrcio

    Na manhã de 8 de dezembro de 2004, data em que se comemora o Dia da Justiça, o Congresso Nacional enfim promulgou a Emenda Constitucional n.º 45, de 2004 – EC 45/2004, que introduz modificações na estrutura do Poder Judiciário.…

  • O regime jurídico dos dados e informações de exploração e produção de petróleo e gás natural

    29/12/2004 03:00José Alberto Bucheb 1

    José Alberto Bucheb

    O estudo dos institutos jurídicos que regem a aquisição e a utilização dos dados e informações sobre as bacias sedimentares brasileiras é justificado pela importância dessas atividades na condução de qualquer empreendimento de exploração, desenvolvimento e produção de petróleo e gás natural.

  • Princípios constitucionais da atividade econômica petrolífera e Lei nº 9.478/1997

    29/12/2004 03:00Clèmerson Merlin Clève e Alessandra Ferreira Martins 1

    1. O REGIME CONSTITUCIONAL DO PETRÓLEOA finalidade precípua da ordem econômica na Constituição Federal está definida com meridiana clareza no art. 170 da Constituição Federal. In verbis: "Art. 170. A ordem econômica, fundada na valorização do trabalho humano e na…

  • Aspectos técnico–legais concernentes ao gás natural

    29/12/2004 03:00Rafael Silva Paes Pires Galvão 1

    Rafael Silva Paes Pires Galvão

    1.Gás Natural: o levantar de uma cortinaA evolução da humanidade relaciona-se com a história da energia, não sendo possível ocorrer de forma diferente. Por milênios, os seres humanos utilizam-se de sua própria força motriz para colocar sob a luz do…

  • Competência legislativa dos entes federados atinente ao gás natural

    29/12/2004 03:00Rafael Silva Paes Pires Galvão 1

    Rafael Silva Paes Pires Galvão

    1. IntroduçãoNos tempos hodiernos, os Países não podem ficar circunscritos a uma única fonte de energia, motivo que os impulsiona a diversificarem suas matrizes energéticas, como forma de superar crises e impulsionar os segmentos de mercado. Assim, o Brasil, coadunando-se…

  • O direito de acesso a informações públicas

    28/12/2004 03:00Regis Fernandes de Oliveira 1

    Regis Fernandes de Oliveira

    O direito de acesso a informações públicas vem expressamente previsto na Constituição da República (inciso XXXIII do art. 5º) e inserida no rol dos direitos individuais. O dispositivo assegura a obtenção de documentos não só para informação particular, mas também…

  • Utilização da prova emprestada para excluir a prova oral no processo do trabalho:

    28/12/2004 03:00Flávia Moreira Pessoa 2

    Flávia Moreira Pessoa

    O presente artigo trata de tema que envolve o dia-a-dia das salas de audiências da Justiça do Trabalho do Brasil. Trata-se do acolhimento da prova emprestada no processo do trabalho, especificamente no que se refere à instrução em audiência. A…

  • Novas perspectivas do controle da omissão inconstitucional no Direito brasileiro

    28/12/2004 03:00Juliano Taveira Bernardes 1

    Juliano Taveira Bernardes

    O controle das omissões constitucionais, tema da mais grave repercussão na esfera da distribuição das funções estatais, deveria ser tratado de maneira séria e sistematizada pela Constituição Federal ou, ao menos, pelo legislador infraconstitucional. Mas não foi.

  • Ciência, consciência e responsabilidade.

    28/12/2004 03:00Alberto Nogueira Júnior 1

    Alberto Nogueira Júnior

    O Decreto no. 4.553, de 27.12.2002, pode ser sintetizado como sendo tudo de ruim que poderia ter acontecido com o incipiente direito à informação pública existente no Brasil. Logo de início, cometeu uma arbitrariedade gravíssima e pelo menos uma impropriedade,…

  • A natureza jurídica do abono de permanência

    27/12/2004 03:00Bruno Sá Freire Martins 1

    Bruno Sá Freire Martins

    A reforma da previdência implementada pelo Governo Federal por intermédio da Emenda Constitucional n.˚ 41, de 19 de Dezembro de 2003, reintroduziu no cenário jurídico brasileiro a figura do abono de permanência. Historicamente o abono surgiu por um Decreto do…

  • Ilegalidade na cobrança da assinatura de linhas telefônicas

    27/12/2004 03:00Ivana Mussi Gabriel 1

    Ivana Mussi Gabriel

    Resumo: No Estado de Direito, existe o sério compromisso em consagrar a supremacia constitucional, em afirmar certos valores fundamentais da pessoa humana, bem como em exigir o funcionamento do Estado para a proteção daqueles valores. Contudo, a tendência ao abuso…

  • O papel da assistência judiciária para a eficácia dos direitos sociais

    27/12/2004 03:00Luiz Alberto de Vargas e Ricardo Carvalho Fraga 1

    Neste trabalho, procura-se analisar outra faceta da mesma oposição aos direitos sociais, porém esta de natureza prática, ou seja, a inviabilização do exercício do direito através das restrições ao livre acesso do cidadão ao Poder Judiciário.

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