Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Domésticos e carência:
I.Introdução. O objetivo deste artigo é chamar a atenção para mais um grave problema vivido pelos domésticos em nosso país quando buscam receber benefícios previdenciários. Nestas breves linhas, demonstrar-se-á que a exigência contida no art. 27, II, da Lei n.°…
O levantamento financeiro para fins de aferição do ICMS e seus aspectos intrínsecos na seara tributária
Nos dias atuais, a fiscalização estadual se utiliza de diversos tipos de levantamentos com a finalidade precípua de aferir a regularidade do recolhimento do ICMS nas empresas comerciais, e dentre os mais utilizados encontramos o levantamento financeiro, o qual deve…
O início da contagem do prazo decadencial nas operações sujeitas ao ICMS
Apesar da vasta doutrina acerca da contagem do prazo decadencial nas operações sujeitas ao ICMS, a questão ainda merece uma análise mais acurada, máxime quando nos reportamos ao início da contagem do prazo para decadência. Assim, é cediço que o…