O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica

O Estado como agente normativo e regulador da atividade econômica atua por meio de órgãos administrativos, como o Conselho Administrativo de Defesa Econômica (CADE), a Secretaria de Direito Econômico (SDE) e as Agências Reguladoras.

Tribunal do Mar: o que mudou após Montego Bay

A Convenção de Montego Bay consolidou o Direito do Mar, delimitando espaços marítimos e criando o Tribunal Internacional do Mar. Como resolver disputas marítimas sem que haja normas claras e universais?

Tribunal Internacional sobre Direito do Mar

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Fundadores do Direito Internacional do Mar frente ao res nullius e communis

Objetiva-se, no presente artigo, discorrer sobre alguns fundadores do Direito Internacional, suas vidas e obras, as quais influenciaram de alguma forma no desenvolvimento da atual idéia de direito do mar, bem como seus reflexos em nossa sociedade internacional. 1.1 Francisco...