Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Dispensa de licitação: não-obrigatoriedade de apresentação das documentações elencadas no art. 27 da Lei nº 8.666/93
Por
Gustavo Bicalho Ferreira da Silva
Destacado em 08 de Fevereiro de 2004 às 00:00
INTRODUÇÃO Trata-se de considerações acerca da obrigatoriedade de apresentação das documentações em licitações, de acordo com o art. 27 da Lei nº 8.666/93, em face às contratações pelo instituto da DISPENSA DE LICITAÇÃO. O art. 27 da Lei nº 8.666/93…
Notas sobre a reserva legal: uma nova abordagem
Por
Rodrigo Bernardes Braga
Destacado em 08 de Fevereiro de 2004 às 00:00
A tarefa de compatibilizar a produção econômica com a perfeita integração ao meio ambiente é das mais complexas. A reserva florestal legal é uma limitação administrativa de uso, com fundamento no princípio da função sócio-ambiental da propriedade.