Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Do julgamento do processo administrativo disciplinar
Por
Ely Lourenço Oliveira Cunha
e
João Bosco Barbosa Martins
Destacado em 03 de Maio de 2004 às 00:00
É de se afirmar, pela mais forte razão, que a imparcialidade do agente público é requisito indispensável para o exercício de atividades numa comissão processante. Aliás, quando a Constituição exige que a administração pública, por exemplo, deve reger-se pelos princípios…
O processo judicial como instrumento de controle dos atos emanados pelos agentes dos Poderes da República
Por
Susy Gomes Hoffmann
Destacado em 03 de Maio de 2004 às 00:00
A manutenção do Estado de Direito e sua legitimação em Estado Constitucional ficam garantidas quando o cidadão se insurge frente às afrontas a tais institutos e o Poder Judiciário concede a tutela jurisdicional para restabelecer a ordem legal.