Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Seguro-saúde.
A assistência à saúde não é um serviço em que a iniciativa privada possa estabelecer seus parâmetros e limites de risco e atuação. O que se "vende" e o que se "compra" é o próprio direito à vida, à saúde, ao bom tratamento físico e mental do indivíduo.
Infração disciplinar do servidor público.
No estudo das infrações disciplinares dos servidores públicos regidos pela Lei n° 8.112/1990 firmou-se o entendimento de que as infrações previstas no art. 132 do referido diploma legal ensejam a demissão como pena aplicável. Todavia, no silêncio da disposição legal,…
Serviços públicos concedidos:
1. IntroduçãoOs serviços públicos concedidos, é questão que recentemente vem trazendo inúmeras repercussões na sociedade, principalmente no que tange a interrupção do fornecimento desse serviço essencial ao usuário-consumidor, como forma de coação ao pagamento. Para análise do tema proposto, inicialmente…
A teoria da desconsideração da pessoa jurídica no novo Código Civil
Sumário: 1. Introdução. 2. A proposta de inserção da teoria da desconsideração no texto do Novo Código Civil. 3. Análise crítica sobre o artigo 50 do novo Código Civil. 3.1. A confusão patrimonial. 3.2. A subcapitalização societária. 4. Considerações finais.1-…