Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Lei ordinária pode desconsiderar negócios jurídicos indiretos para elidir a incidência de norma tributária material?
Por
Marco Aurélio Paganella
Destacado em 10 de Junho de 2004 às 00:00
O comportamento elisivo configura-se num negócio indireto não previsto pela hipótese da norma tributária, com o qual o contribuinte, dentro do limites legais, pretende que um fato econômico não se subsuma ao fato que seria gerador.
Provedor de acesso à Internet:
Por
Márcio Adriano Anselmo
Destacado em 10 de Junho de 2004 às 00:00
SUMÁRIO: INTRODUÇÃO - 1 A INTERNET E O PROVEDOR DE ACESSO; 1.1 Histórico; 1.2 Provedor de acesso e provedor de informações; 1.3 O acesso à Internet – 2 ICMS X ISS – A GUERRA PELA RECEITA TRIBUTÁRIA; 2.1 Imposto Sobre…
Da inconstitucionalidade da cobrança da "taxa de incêndio"
Por
Robespierre Foureaux Alves
Destacado em 10 de Junho de 2004 às 00:00
No mês de abril deste ano, os contribuintes de grandes cidades do Estado de Minas Gerais foram surpreendidos com a cobrança, por parte do Poder Público Estadual, da denominada "Taxa de Incêndio", criada pela Lei n.º 14.938/2003. A hipótese de…