Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Número de vereadores:
O TSE não pode fixar, por Resolução, o número de Vereadores nos Municípios brasileiros, primeiro por ter sido a decisão do STF em sede de controle difuso, depois, pela reserva constitucional da matéria aos Municípios.
Dos homens bons aos vereadores e os primeiros juízes do Brasil
Às vésperas das eleições municipais e diante da polêmica travada a respeito da quantidade de vereadores nas Câmaras de todo o País, tendo em vista que o TSE estendeu para todo o país o cálculo de proporcionalidade imposto pelo STF…
Mercadores de votos, cerca-igrejas e cacetistas
Por mais de 500 anos, um precário Direito Eleitoral vem teimando em tentar provar aos brasileiros que democracia é assunto sério demais para que dele possam cuidar as pessoas do povo. Entre a Colônia e a Primeira República o país…
Judiciário que legisla:
Tornou-se moda o Judiciário começar a imiscuir-se em assuntos da competência exclusiva do legislativo, passando a atuar também como Legislador. É de recente conhecimento o caso do número de vereadores. Sob o pretexto de diminuir as despesas com as Casas…