Controle de constitucionalidade de lei pelo agente administrativo

Existe um grande dilema que assola os agentes administrativos: diante de uma lei que entende inconstitucional, como se portar? Privilegiar a Constituição e ignorar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, do atributo da imperatividade e da reserva do…

Limitando o limite

O ensaio, baseado nos estudos sobre princípios e regras, pretende revisitar o "princípio" da unidade da Constituição, questionando suas principais proposições teóricas: a sua natureza jurídica e os seus limites.

Conservação do inquérito policial

SUMÁRIO: 1. Conceitos de inquérito policial - 2. Inquérito policial -Enquanto interesse da Justiça Criminal — 3. Inquérito policial — Enquanto defesa de direitos fundamentais — 4. Conclusão — 5. Bibliografia.1.CONCEITOS DE INQUÉRITO POLICIALO que seria o inquérito policial? A…