Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862
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Controle de constitucionalidade de lei pelo agente administrativo
Por
Lara dos Anjos de Melo Costa
Destacado em 25 de Agosto de 2004 às 00:00
Existe um grande dilema que assola os agentes administrativos: diante de uma lei que entende inconstitucional, como se portar? Privilegiar a Constituição e ignorar o princípio da presunção de constitucionalidade das leis, do atributo da imperatividade e da reserva do…
Conservação do inquérito policial
Por
Joel de Luna Bozolo
Destacado em 25 de Agosto de 2004 às 00:00
SUMÁRIO: 1. Conceitos de inquérito policial - 2. Inquérito policial -Enquanto interesse da Justiça Criminal — 3. Inquérito policial — Enquanto defesa de direitos fundamentais — 4. Conclusão — 5. Bibliografia.1.CONCEITOS DE INQUÉRITO POLICIALO que seria o inquérito policial? A…