Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Usucapião especial de imóvel urbano:
O usucapião especial de imóvel urbano é conduzido pelos objetivos da norma constitucional: deve servir ao desenvolvimento das funções sociais da cidade, ao bem-estar de seus habitantes e ao meio ambiente.
Breves notas acerca da prisão
Tema muito recorrente, o estudo da prisão ostenta determinadas peculiaridades que demandam uma análise mais detalhada.1.Legitimidade da prisão e reserva da jurisdição A prisão, como medida restritiva do direito de liberdade de locomoção, direito fundamental de primeira geração, a fim…
O conceito de bem jurídico penal difuso
A existência de uma espécie de bem jurídico de natureza coletiva é reconhecida na doutrina desde a formulação do conceito de bem jurídico. birbaum [1] já reconhecia que a lei penal já não apenas deveria possibilitar a livre coexistência dos…
Violência doméstica
Novos tipos penais criados pela Lei n. 10.886, de 17 de junho de 2004Art. 129 do Código Penal "Violência Doméstica § 9.º Se a lesão for praticada contra ascendente, descendente, irmão, cônjuge ou companheiro, ou com quem conviva ou tenha…