Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A constitucionalidade do tabelamento de preços de medicamentos no Direito brasileiro
A monografia buscará demonstrar se os princípios e normas constitucionais permitem o tabelamento do preço de medicamentos e se é possível a ingerência estatal na atividade privada de laboratórios farmacêuticos.
Licitações públicas:
A situação dos quadros funcionais na administração pública, carentes de reposição e qualificação há muitos anos, impôs, em 1997, a necessidade de elaboração de "roteiros" destinados à orientação dos servidores da Secretaria de Transportes Metropolitanos do Estado de São Paulo,…
Crítica garantista à criminalização do desacato
No Brasil o crime de desacato está previsto no artigo 331 do Código Penal. Ao nosso ver, foi acertada a configuração da referida ação como crime, mas errou o legislador ao criar um tipo penal excessivamente aberto, facilitando um número…
A legislação do abate de aeronaves.
No dia dezesseis do mês de julho do corrente ano foi editado o Decreto nº 5.144/04 (1), que regulamentou o dispositivo do Código Brasileiro de Aeronáutica, Lei nº 7.565/86, no tocante, especificamente, às aeronaves hostis e suspeitas de tráfico de…