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Revista Jus Navigandi ISSN 1518-4862Textos de 2005

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  • Súmula vinculante

    31/12/2005 03:00Fernando Capez 1

    Fernando Capez

    Jurisprudência e Súmula. Distinção: Os efeitos do julgamento de uma lide se circunscrevem exclusivamente ao caso concreto, não podendo se irradiar para outras hipóteses, ainda que assemelhadas. Embora não vincule decisões em casos futuros semelhantes, a decisão anterior normalmente influencia…

  • Noção e contextualização da expressão "atividade jurídica".

    31/12/2005 03:00Alexandre Sturion de Paula 1

    Alexandre Sturion de Paula

    SUMÁRIO: 1. Introdução – 2. Objetivo finalístico da norma – 3. Triênio da "atividade jurídica": antes ou após o bacharelado? – 4. Noção de "atividade jurídica" – 5. Necessidade de Legislação Complementar – 6. Conclusão – Referências.1. Introdução O Poder…

  • A nova competência da Justiça do Trabalho:

    31/12/2005 03:00Adriano Mesquita Dantas 2

    Adriano Mesquita Dantas

    A principal repercussão da Emenda Constitucional n° 45/2004 (Reforma do Judiciário) em relação à Justiça do Trabalho foi a significativa ampliação de sua competência.

  • Ainda as competências do STF e do STJ, em grau de recurso, diante da Emenda Constitucional nº 45

    31/12/2005 03:00Hélder B. Paulo de Oliveira 1

    Hélder B. Paulo de Oliveira

    Dissemos noutro lugar: "Em nossa concisa olhadela, notamos que a Emenda possui um pequeno erro de redação. No artigo 102, III, d, aponta que compete ao Supremo julgar válida lei local contestada em face de lei federal. Fica claro, deve-se…

  • Prisão civil.

    30/12/2005 03:00Fernando Capez 7

    Fernando Capez

    Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da CF, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos…

  • Tutela processual dos direitos humanos nas relações de trabalho

    30/12/2005 03:00Guilherme Guimarães Feliciano 1

    Guilherme Guimarães Feliciano

    O artigo examina a tutela dos direitos humanos fundamentais no processo do trabalho, lançando luzes sobre aspectos ainda obscuros da EC nº 45/2004, chamando a atenção para o paulatino entorpecimento das sensibilidades.

  • Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal

    30/12/2005 03:00Pedro Lenza 1

    Pedro Lenza

    1. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Após 13 anos de tramitação, em 17 de novembro de 2004 foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004, promulgada em 8 de dezembro e publicada em 31 de dezembro do mesmo ano. Nos…

  • O controle externo do Ministério Público

    30/12/2005 03:00Hugo Nigro Mazzilli 3

    Hugo Nigro Mazzilli

    Numa democracia, controles externos sempre são salutares; o que normalmente provoca maior polêmica é a forma de exercitar o controle. O controle externo faz parte da própria harmonia dos Poderes, inserindo-se no sistema de freios e contrapesos. Pela natureza eletiva…

  • Repercussão geral das questões constitucionais.

    29/12/2005 03:00Fernando Capez 1

    Fernando Capez

    De acordo com o art. 102, §3º, da Constituição da República, "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão…

  • Acidente do trabalho e doença profissional. Competência do juízo cível.

    29/12/2005 03:00Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos 1

    Nelson Renato Palaia Ribeiro de Campos

    Em recente pronunciamento, o Egrégio Supremo Tribunal Federal, tendo como relator o E. Ministro Sepúlveda Pertence, decidiu nos RE-440.699-MG, RE-391.875-SP e AI-552.292-SP, publicados no Diário da Justiça de 8 e 9 de novembro de 2005, que as ações indenizatórias por…

  • A Emenda Constitucional nº 45/2004 e a competência penal da Justiça do Trabalho

    29/12/2005 03:00José Eduardo de Resende Chaves Júnior 1

    José Eduardo de Resende Chaves Júnior

    A Emenda Constitucional nº 45 teve o objetivo manifesto de abandonar a raiz clássica do Direito do Trabalho, isto é, a relação de trabalho juridicamente subordinada.

  • Redução do número de vereadores:

    28/12/2005 03:00Alexandre Sturion de Paula 1

    Alexandre Sturion de Paula

    Resumo O cenário político nacional passou por tumultuosa celeuma acerca da redução do número de vereadores. A discussão, que ainda ecoa com força, principia desde a possibilidade de a autonomia dos entes federados serem atingidas por Resolução do Tribunal Superior…

  • O caso Capiberibe

    28/12/2005 03:00Aristides Medeiros 1

    Aristides Medeiros

                Segundo consta, em abril/2004 o Tribunal Superior Eleitoral veio a cassar O REGISTRO da candidatura de João Capiberibe, que, para as eleições de 2002, pleiteava concorrer a uma vaga de Senador pelo Estado do Amapá, decisão aquela proferida em razão…

  • Fronteiras entre o direito público e o direito privado

    28/12/2005 03:00Roberto Wagner Marquesi 5

    Roberto Wagner Marquesi

    A constitucionalização ou publicização do Direito Civil apenas veio a valorizar o Direito Privado, na medida em que propicia soluções de maior operacionalidade, legitimidade e justiça nas relações contenciosas.

  • Globalização e constitucionalismo frente à dicotomia público e privado

    28/12/2005 03:00Tiago Octaviani 3

    Tiago Octaviani

    RESUMO             Com a Terceira Revolução Industrial, tem-se início um novo estágio da era pós-moderna, marcado fortemente pelo advento do fenômeno da Globalização. Nota-se uma profunda mudança nas novas concepções de direito público e direito privado, bem como um peculiar papel…

  • Transação penal:

    27/12/2005 03:00Sidharta John Batista da Silva 1

    Sidharta John Batista da Silva

    Recurso de apelação interposto contra decisão judicial que excluiu da transação penal proposta pelo Ministério Público a indicação da instituição destinatária da prestação pecuniária.

  • Direitos indígenas:

    27/12/2005 03:00Eduardo Martins Neiva Monteiro 2

    Eduardo Martins Neiva Monteiro

    É lamentável que os primeiros habitantes de nosso território ainda sejam tratados com espécie – e muitas vezes com indiferença - por meio de uma "escala hierárquica" de "menos ou mais evoluídos".

  • O antropocentrismo entranhado

    27/12/2005 03:00Walmir Moura Brelaz 2

    Walmir Moura Brelaz

    Sou vida que quer viver e existo em meio à vida que quer viver! (Albert Sscheitzer) Um aspecto que se destaca na busca pela demonstração da dignidade da pessoa humana é que se chega invariavelmente à exaltação desta espécie, colocando-a…

  • Macaquice:

    27/12/2005 03:00Miguel Lucena Filho 1

    Miguel Lucena Filho

    Há pouco tempo, um delegado calça-curta (cabo PM) do interior de Minas Gerais resolveu indiciar um cavalo por homicídio culposo. Alguns promotores, sem levar em consideração a falta de formação jurídica da autoridade improvisada, promoveram um carnaval de críticas ao…

  • Redução da base de cálculo para determinação dos valores a serem recolhidos a título de IRPJ e CSLL pelas clínicas médicas

    26/12/2005 03:00Marcelo Canaan Corrêa Veiga 2

    Marcelo Canaan Corrêa Veiga

    As leis federais n.º 9.249/95 e 10.684/2003, que alteraram disposições sobre a base de cálculo do IRPJ (Imposto de Renda das Pessoas Jurídicas) e CSLL (Contribuição Social sobre o Lucro Líquido), se tornaram, nos últimos meses, objeto de atual e…

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