• Súmula vinculante

    31/12/2005 01:00Fernando Capez 1

    Fernando Capez

    Jurisprudência e Súmula. Distinção: Os efeitos do julgamento de uma lide se circunscrevem exclusivamente ao caso concreto, não podendo se irradiar para outras hipóteses, ainda que assemelhadas. Embora não vincule decisões em casos futuros semelhantes, a decisão anterior normalmente influencia…

  • Prisão civil.

    30/12/2005 01:00Fernando Capez 7

    Fernando Capez

    Por força da EC n. 45/2004, que acrescentou o §3º ao art. 5º da CF, "os tratados e convenções internacionais sobre direitos humanos que forem aprovados, em cada Casa do Congresso Nacional, em dois turnos, por três quintos dos votos…

  • Reforma do Judiciário e o Supremo Tribunal Federal

    30/12/2005 01:00Pedro Lenza 1

    Pedro Lenza

    1. A EMENDA CONSTITUCIONAL N. 45/2004 Após 13 anos de tramitação, em 17 de novembro de 2004 foi aprovada a Emenda Constitucional (EC) n. 45/2004, promulgada em 8 de dezembro e publicada em 31 de dezembro do mesmo ano. Nos…

  • O controle externo do Ministério Público

    30/12/2005 01:00Hugo Nigro Mazzilli 3

    Hugo Nigro Mazzilli

    Numa democracia, controles externos sempre são salutares; o que normalmente provoca maior polêmica é a forma de exercitar o controle. O controle externo faz parte da própria harmonia dos Poderes, inserindo-se no sistema de freios e contrapesos. Pela natureza eletiva…

  • Repercussão geral das questões constitucionais.

    29/12/2005 01:00Fernando Capez 1

    Fernando Capez

    De acordo com o art. 102, §3º, da Constituição da República, "no recurso extraordinário o recorrente deverá demonstrar a repercussão geral das questões constitucionais discutidas no caso, nos termos da lei, a fim de que o Tribunal examine a admissão…

  • Redução do número de vereadores:

    28/12/2005 01:00Alexandre Sturion de Paula 1

    Alexandre Sturion de Paula

    Resumo O cenário político nacional passou por tumultuosa celeuma acerca da redução do número de vereadores. A discussão, que ainda ecoa com força, principia desde a possibilidade de a autonomia dos entes federados serem atingidas por Resolução do Tribunal Superior…

  • O caso Capiberibe

    28/12/2005 01:00Aristides Medeiros 1

    Aristides Medeiros

                Segundo consta, em abril/2004 o Tribunal Superior Eleitoral veio a cassar O REGISTRO da candidatura de João Capiberibe, que, para as eleições de 2002, pleiteava concorrer a uma vaga de Senador pelo Estado do Amapá, decisão aquela proferida em razão…

  • Transação penal:

    27/12/2005 01:00Sidharta John Batista da Silva 1

    Sidharta John Batista da Silva

    Recurso de apelação interposto contra decisão judicial que excluiu da transação penal proposta pelo Ministério Público a indicação da instituição destinatária da prestação pecuniária.

  • Direitos indígenas:

    27/12/2005 01:00Eduardo Martins Neiva Monteiro 2

    Eduardo Martins Neiva Monteiro

    É lamentável que os primeiros habitantes de nosso território ainda sejam tratados com espécie – e muitas vezes com indiferença - por meio de uma "escala hierárquica" de "menos ou mais evoluídos".

  • O antropocentrismo entranhado

    27/12/2005 01:00Walmir Moura Brelaz 2

    Walmir Moura Brelaz

    Sou vida que quer viver e existo em meio à vida que quer viver! (Albert Sscheitzer) Um aspecto que se destaca na busca pela demonstração da dignidade da pessoa humana é que se chega invariavelmente à exaltação desta espécie, colocando-a…

  • Macaquice:

    27/12/2005 01:00Miguel Lucena Filho 1

    Miguel Lucena Filho

    Há pouco tempo, um delegado calça-curta (cabo PM) do interior de Minas Gerais resolveu indiciar um cavalo por homicídio culposo. Alguns promotores, sem levar em consideração a falta de formação jurídica da autoridade improvisada, promoveram um carnaval de críticas ao…

  • Amicus curiae:

    26/12/2005 01:00Esther Maria Brighenti dos Santos 11

    Esther Maria Brighenti dos Santos

    Amicus curiae é uma pessoa, entidade ou órgão, com profundo interesse em uma questão jurídica, na qual se envolve como um terceiro, que não os litigantes, movido por um interesse maior que o das partes envolvidas no processo.