Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862A vigência do crédito-prêmio do IPI e o governo federal
O crédito – prêmio do IPI foi instituído em 1969, ano em que o Brasil encontrava-se em estágio econômico subdesenvolvido, não possuindo condições de competir em igualdade com os demais países no comércio exterior. Em razão disso, visando privilegiar a…
A cláusula de estabilidade tributária nos contratos público-privados
Muito se fala no Brasil da necessidade de captação de recursos externos para incrementar a economia nacional, muito se fala em projetos geradores de empregos, muito se fala na retomada do processo industrial para que os empresários deixem a ciranda…
A ilegalidade do ISS incidente sobre os serviços de praticagem
Em dadas e não raras oportunidades, a senda arrecadatória do FISCO beira as raias do absurdo, rasga os escritos legais, viola os preceitos e princípios constitucionais e, nesse agir, provoca uma verdadeira contumélia de um sistema legal, jogando o contribuinte…
Parcela de preço específica: sua natureza tributária.
O advento da Lei nº 10.336/01, que instituiu a CIDE – Combustíveis, trouxe à tona uma discussão, até então não suscitada, em torno da antiga e conhecida "Parcela de Preço Específica" que era inserida no preço dos combustíveis.