Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aspectos da exclusão do Simples pela Receita Federal
Novamente os contribuintes estão sendo surpeendidos pela Secretaria da Receita Federal - SRF que recentemente expediu milhares de Atos Declaratórios Executivos com intuito de excluir empresas do sistema integrado de pagamento de impostos e contribuições das Microempresas e Empresas de…
Os temporários da OAB
Parte I O Ministério Público Federal, por intermédio do Procurador da República Alexandre Meireles Marques, ajuizou, em 3 de junho de 2004, uma Ação Civil Pública (ACP nº 44/04) contra a Ordem dos Advogados do Brasil, Seccional do Ceará e…
A defesa dos animais e as conquistas legislativas do movimento de proteção animal no Brasil
RESUMO: A proteção legal dos animais: fundamentos filosóficos, códigos legais, direito pátrio, a história da promulgação das leis de proteção animal no Brasil, os animais como sujeitos de direitos, o direito à vida e à integridade física como direito de…
Medidas provisórias e matéria tributária
As alterações introduzidas pela Emenda Constitucional nº 32/2001 repercutem no campo tributário. A matéria tributária pode, a partir de então, ser veiculada por Medida Provisória, já que não foi expressamente incluída dentre as vedações do art. 62, I.