Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862[não] Referendo popular e desarmamento
A Constituição Federal prevê expressamente que uma das formas de exercício da soberania popular será através da realização direta de consultas populares, através de plebiscitos e referendos (CF, art. 14, caput), disciplinando, ainda, que caberá privativamente ao Congresso Nacional autorizar…
[sim] O referendo popular e o Estatuto do Desarmamento
1.O que é referendo? Estabelece a Constituição Federal, em seu art. 14, que "a soberania popular será exercida pelo sufrágio universal e pelo voto direto e secreto, com valor igual para todos, e, nos termos da lei, mediante: I -…
A arma da legítima defesa
RESUMOPrincípio da legítima defesa e os direitos fundamentais, expressos no art. 5º da CF, como fatores preponderantes para contrapor-se ao art. 35, caput, da Lei nº 10826/03, cujo objetivo é proibir a comercialização de armas e munição em todo o…
[não] A arma de fogo e o referendo:
O homem deve pensar, pode divergir, mas antes de tudo deve ser tolerante. Das idéias, nem sempre convergentes, brota a imensa variedade de pensamentos que norteiam a humanidade e lhe abrem o caminho da verdade. Considerações gerais A Lei nº…