Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Investigação crítica acerca da efetiva aplicação pelos juízes alagoanos dos princípios de proteção do consumidor
Resumo A presente pesquisa presta-se a demonstrar como o Judiciário alagoano vem aplicando os princípios de proteção ao consumidor, insertos na Constituição Federal e no Código de Defesa do Consumidor. Teve como hipótese de pesquisa a não efetividade total da…
Responsabilidade civil do Estado por ato jurisdicional
Sumário:I. Intróito. II. Atos Judiciais (Jurisdicionais e Não-Jurisdicioanais). III. Responsabilidade Civil. IV. Base Normativa à Responsabilidade do Estado por Atos Jurisdicionais. V. Argumentos Pró-irresponsabilidade Estatal: Críticas. VI. Atividade Jurisdicional Danosa. VII. Posicionamento do STF acerca do tema. VIII. Considerações finais.I.…
A federalização dos crimes contra os direitos humanos à luz dos princípios federativo e do juízo natural
1. Introdução A Emenda Constitucional n° 45, de 08 de dezembro de 2004, amplamente conhecida como "Reforma do Poder Judiciário", trouxe alterações pungentes nos órgãos jurisdicionais e naqueles qualificados como essenciais à justiça, inclusive no tocante às respectivas atribuições e…