Direitos das prostitutas: mariposas que trabalham

A prostituição pode ser reconhecida como relação de trabalho? O artigo defende sua regulamentação e denuncia a omissão estatal diante da exploração e estigmatização social.

Interpretação histórica para as lacunas do novo Código Civil de 2002

Lecionou Norberto Bobbio em sua Teoria do Ordenamento Jurídico1 que "o ordenamento jurídico não nasce num deserto", ou seja, surge em uma sociedade em que já existem usos e costumes, tradições, marcas de legislações anteriores etc. Isso vale até mesmo…

Condomínio edilício e a divulgação de sua inadimplência:

1.APRESENTAÇÃO             Figura controvertida tanto por seus aspectos jurídicos como pela vastidão de polêmicas que, oriundas de seu cotidiano, comumente chegam ao Judiciário em busca de pacificação, o condomínio edilício, objeto de leis extravagantes no passado, agora recepcionado pelo atual Código…

O Ministério Público e o controle externo das atividades policiais:

Este trabalho analisa as prerrogativas e finalidades institucionais do Ministério Público, para estabelecer a abrangência do controle externo das atividades policiais, enquanto prerrogativa institucional do órgão.