Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862Aplicação do principio da insignificância no delito de descaminho.
A aplicação do princípio da insignificância no delito de descaminho, tipificado na segunda parte do artigo 334 do Código Penal, é matéria pacificada na doutrina e jurisprudência pátrias, cujo efeito constitui a declaração da atipicidade da conduta diante da irrelevância…
A (in)eficácia jurídica das leis municipais que vedam a instalação de presídios ou similares no território do Município
Atualmente, é grande o número de Municípios que opta por impedir, por meio de Lei Municipal, a instalação de presídios, casas de detenção, reformatórios de menores, centros de ressocialização, de detenção provisória ou similares no respectivo território. Tal medida, justificam…
O Decreto nº 5.584/2005:
Em continuação aos desastres que foram o Decreto nº. 4.553, de 27.12.2002, a MP nº. 228 e o Decreto nº. 5.301, ambos de 09.12.2004, e a Lei nº. 11.111, de 06.05.2005, veio a lume o Decreto nº. 5.584, de 18.11.2005…
Investigações criminais presididas diretamente pelo representante do Ministério Público
Nada autoriza, em nosso entender, o posicionamento restritivo da atuação do MP em defesa da ordem jurídica, do regime democrático e dos interesses sociais e individuais indisponíveis.