Revista Jus Navigandi
ISSN 1518-4862La efectividad de los derechos y la necesidad de un nuevo proceso civil
1. Los nuevos derechos y la imprescindibilidad de la tutela preventiva En la sociedad contemporánea existen una serie de derechos de contenido no patrimonial. Tales derechos son típicos de la sociedad actual, en la que se toma conciencia cada vez…
A multa e a penhora on line como formas de efetivar a antecipação de soma em dinheiro
1. O uso da multa Como é óbvio, a tutela antecipatória de soma supõe a possibilidade da realização do crédito no curso do processo de conhecimento. Além disso, a execução dessa espécie de tutela antecipatória não precisa necessariamente observar as…
A arbitragem na solução de conflitos decorrentes de contratos nacionais e internacionais de consumo
Nosso estudo visa apontar o que vem sendo feito no Brasil e na Comunidade Européia para a implementação deste meio de resolução de disputas no âmbito dos conflitos de consumo, inclusive transfronteiras, e sua plena adequação aos princípios que regem a proteção e defesa do consumidor.
A inconstitucionalidade da incidência do ISSQN do Município do Rio de Janeiro sobre a locação de bens móveis e imóveis
O ISSQN NO SISTEMA TRIBUTÁRIO NACIONALO Imposto sobre serviços de qualquer natureza (ISSQN) é da competência dos Municípios, conforme prevê o artigo 156, III da CRFB. O ISSQN substituiu o antigo imposto de indústria e profissões. Quanto ao fato gerador…
Imposto sobre Serviço de Qualquer Natureza. Base de cálculo.
Sumário: I- Introdução; II - Origem e Histórico do ISSQN; III- A legislação do ISSQN; IV- Competência tributária; V- Fato gerador; VI- Contribuinte; VII- Base do cálculo; VII. I- Base de Cálculo para empresas prestadoras de serviço, com preponderância de…